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Concurso INSS: Origem e Evolução Legislativa da Previdência Social | Prof. Hugo Goes

Focus Concursos · 06/11/2026

Órgãos:Instituto Nacional do Seguro Social
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Mais do órgão "Instituto Nacional do Seguro Social"

@MarcosHilbert-l7u · 07/11/2026

Sou aluno do Focus e também aluno do professor Hugo Goes.

@maximussaldanha7719 · 13/11/2026

Ótima aula

@mardenricardo4037 · 17/11/2026

A criação (processo legislativo) e a entrada em vigor são momentos diferentes no ciclo de vida de uma lei ou norma jurídica. Criação (Processo Legislativo) • O que é: É o conjunto de etapas necessárias para elaborar, discutir, aprovar e oficializar uma norma. • Como funciona: Envolve a apresentação do projeto (por parlamentares, presidente, etc.), votação nas comissões e casas legislativas, sanção ou veto pelo Executivo, promulgação e, por fim, a publicação oficial no Diário Oficial. • Resultado: A lei passa a existir formalmente no mundo jurídico, mas ainda não é obrigatória de imediato em muitos casos. Entrada em Vigor • O que é: É o momento exato em que a lei passa a ser obrigatória e a produzir efeitos jurídicos práticos, podendo ser exigida da população. • Como funciona: • Pode ocorrer imediatamente na data da publicação. • Pode acontecer após um período de vacatio legis (um prazo de espera, que no Brasil é de 45 dias após a publicação, caso a própria lei não fixe outro prazo), dando tempo para a sociedade se adaptar. NÃO BRIGUE COM A BANCA

@maximussaldanha7719 · 13/11/2026

Hj o INSS é vinculado ao Ministério da Previdência Social - MPS

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