A perda do cargo público é automática em condenação por crime de racismo?#focusconcursos

@NewRapp · 03/11/2025

Lei do Racismo (exceção) → perda do cargo é automática e ocorre com trânsito em julgado da condenação.

@DeOlhoNaTela · 15/11/2024

E quando o estatuto do servidor municipal prevê a perda do cargo por sentença penal condenatória, não mencionando os requesitos que está no CPP, no qual o CPP diz que para perder o cargo tem que ser pena superior a 4 anos nos crimes comuns. Qual prevalece nesta situação, o CPP ou estatuto do servidor municipal? Basta ser condenado?