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Eca atualizado 2026: Lei atualizada e esquematizada para concursos!

Focus Concursos · 19/06/2026

Professores:Priscilla Fernandes
#aulas para concursos#concursos#concursos públicos

@julioesteves2620 · 17/11/2026

Art. 241-A - Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026); Art. 241-B - Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026).

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@julioesteves2620 · 18/11/2026

O texto da Lei 8.069 sofreu alteração. Favor verificar. Veja: Art. 241-D. Aliciar, assediar, convidar, instigar ou constranger, por qualquer meio, menor de 14 (quatorze) anos, com o fim de praticar ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026); Pena - reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)

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@scic5 · 18/09/2026

Início 3:35

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@mayanneabreu306 · 18/11/2026

Adorei sua aula 😊

@marcosantoniopapera2120 · 18/11/2026

Excelente aula.

@otaciliojunior3863 · 02/08/2026

Ótima aula! Parabéns pelo trabalho professora! 🎉

@gleycelabarba8868 · 18/09/2026

A melhor aula que ja assisti sobre o ECA. Sempre gostei dela lecionando sobre penal.

@josedearaujocavalcantecava4316 · 27/06/2026

Ótima aula. Parabéns

@fp2023-b9u · 09/09/2026

Excelente aula

@aparecidorosafernandes194 · 09/09/2026

Bom dia! Prof,sou de são Bernardo do campo, obrigado 😊

@paulinhapm1111 · 01/07/2026

Obrigada pela aula❤

@Gabriel.estudos-m5n · 28/08/2026

Aula top!! OBG ✅✅✅✅

@fagnerrangel6539 · 30/08/2026

Aula 🔝🔝

@edilmamoura6362 · 19/09/2026

Essa É a melhor EPA que eu já assisti na minha vida todinha vise

@AndersonSantos_Silva · 27/06/2026

Aula top!!!

@JubervaneCunha-u6t · 27/07/2026

Aula muito boa!

@Erica-j9p · 26/06/2026

Amei o vídeo

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@carloslaurentino8540 · 16/09/2026

Top

@FlavãoAlmeida · 18/08/2026

Bom de mais

@cnspmce13 · 21/07/2026

tOP

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