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LEI ESQUEMATIZADA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (LEI Nº 9099 DE 1995)
Focus Concursos · 26/03/2026
Disciplinas:Direito PenalDireito Processual Penal
Assuntos:Lei nº 9.099/1995Juizado Especial CriminalPrincípios do JECRIMCompetência do JECRIMInstitutos DespenalizadoresProcedimento Sumaríssimo
#aulas para concursos#concursos#concursos públicos
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